Legal

Termos de Uso

Última atualização: 9 de setembro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma BidSync ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, não utilize a Plataforma.

2. Licença de Uso e Proibição de Clonagem

A BidSync Tecnologia concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma, limitada ao período de sua assinatura ativa. É expressamente proibida a cópia, clonagem, engenharia reversa ou reprodução total ou parcial desta plataforma sem autorização prévia e por escrito da BidSync Tecnologia. O uso indevido sujeitará o infrator às penalidades da Lei 9.609/98 (Lei do Software) e da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a fornecer informações verídicas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo razão social, CNPJ e dados de contato. É responsabilidade do Usuário manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, design, marcas, logos, interfaces e conteúdo pertencem exclusivamente à BidSync Tecnologia (CNPJ 36.415.376/0001-04). Nenhuma disposição nestes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma.

5. Planos, Pagamentos e Cancelamento

O Usuário pode utilizar a Plataforma em regime de trial gratuito por 10 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Após o período de trial, o acesso será condicionado à contratação de um plano pago. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento, com manutenção do acesso até o final do período já pago.

6. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma fornecerá ferramentas de monitoramento, análise e gestão de licitações públicas, mas não garante a obtenção de contratos ou resultados específicos. A BidSync Tecnologia não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a análise e decisão de participar de licitações.

7. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo BidSync segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e a Política de Privacidade vigente. O Usuário pode confirmar o tratamento, acessar e corrigir seus dados e solicitar portabilidade, bloqueio, anonimização ou eliminação. Obrigações legais ou exercício regular de direitos podem justificar conservação documentada antes da eliminação final.

8. Suspensão e Rescisão

A BidSync Tecnologia reserva-se o direito de suspender ou rescindir o acesso do Usuário em caso de descumprimento destes Termos, uso indevido da Plataforma, atividades suspeitas ou tentativa de clonagem. Em caso de rescisão por violação destes Termos, nenhum reembolso será devido.

9. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

📋 Cláusula de Proteção

Esta plataforma é software proprietário desenvolvido pela REMOBILIZZE para BidSync Tecnologia (CNPJ 36.415.376/0001-04). Qualquer reprodução não autorizada será objeto de ação judicial cível e criminal.

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